Posso entrar para a Polícia Militar com mais de 30 anos?

Tempo de leitura: 9 minutos

Muitos candidatos aos concursos da PM têm dúvida quanto ao limite máximo de idade para ingressar nas corporações militares: se alguns meses a mais que 30 anos já reprova ou somente se completar 31 anos.

Os editais, muitas vezes, dão ensejo à dualidade de interpretação em razão da inexatidão de seus textos. E, justamente por isto, a dúvida paira entre os candidatos:

O ingresso na carreira militar é permitido somente ao candidato com exatos 30 anos ao início do curso? Ou a corporação deve incluí-lo em seus quadros, caso aprovado no concurso, com idade de até 30 anos e 364 dias?

No artigo Concurso de soldado da PMMG 2017, dos mais de 40 comentários de leitores, pelo menos 10 foram em relação ao limite de idade para entrar para a Polícia Militar. E muitos outros perguntam a mesma coisa pessoalmente ou através das redes sociais.

 

Foto: Cb Alvarenga – PMMG

Para além da questão etária, a PMMG passou a exigir curso superior para soldados e Direito para oficiais. Esta mudança do requisito de escolaridade afetou diretamente o requisito de idade dos candidatos.

Se antes, o candidato tinha dos 18 aos 30 anos para ingressar, agora que tem que fazer curso superior, dificilmente consegue entrar antes dos 20 anos.

Há algum tempo, fiz uma consulta ao Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG para informar aos leitores qual o entendimento da corporação quanto ao limite máximo de idade.

Questionei se “ter entre 18 e 30 anos”, como previsto no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e nos editais de concursos, significaria ter exatamente 30 anos no dia da inclusão ou enquanto o candidato não completar 31 anos.

Obtive como resposta que “o candidato deve completar 30 anos na data limite estipulada pelo edital”.

Entretanto, houve uma mudança nos editais. Até 2016, os editais previam as datas-limites de nascimento dos candidatos, como no edital do concurso para o CFSD 2016:

2.1 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previstos na Lei 5.301, de 16/10/1969:
d) ter nascido no período compreendido entre 28/07/1986 a 28/07/1998, comprovados no início do curso previsto para o dia 28 de julho de 2016.

 

Já os editais de concursos de 2017 não preveem as datas-limites de nascimento, tendo somente a data de início do curso, como no edital CFSD 2017:

2.1 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previsto no art. 5º da Lei nº 5.301, de 16/10/1969:
d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 01 de novembro de 2017.

Recentemente, fiz nova consulta ao Centro de Recrutamento e Seleção e fui encaminhado a Escola de Formação de Soldados, sendo informado que “o candidato somente preencherá o requisito de idade se tiver até 30 anos exatos no dia de início do curso de formação, nenhum dia a mais”.

Apesar disto, uma leitora do Blog do graduado apresentou um raciocínio lógico que garantiria pelo menos mais um ano para os candidatos tentarem ingressar na corporação:

Meu namorado está nessa situação. Ele terá 30 anos e 8 meses na data do ingresso no curso. Como não está especificando data de nascimento, nunca imaginamos que isso geraria problema.

Afinal, ter 30 anos da forma em que está escrito no edital, dá a entender que só não pode ter completado 31. Agora estamos vendo essas questões sendo levantadas e estamos preocupados.

Daiane Cerqueira

 

Foto: Instagram @choquepmmg

A advogada Helen Santana está pesquisando bastante a respeito deste quesito do limite de idade e deu o seguinte parecer:

Entendo que, a partir do momento em que a corporação começou a exigir curso superior para ingressar na PM, deveria ter alterado para mais o requisito de idade do candidato.

Helen Santana – advogada

 

Ela citou como precedente uma decisão do TJMG sobre o assunto. No julgado, um soldado conseguiu ingressar com pouco mais de 30 anos, em virtude de determinação judicial:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo: 0055211-24.2014.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE – CONFORMIDADE COM O ART. 37, I, DA CR/88 E LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 – CANDIDATO COM 30 ANOS E 06 MESES – IDADE APROPRIADA – CANDIDATO DENTRO DO LIMITE ETÁRIO.

– A limitação de idade se legitima pela natureza das atribuições do cargo de policial militar, o que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 683.

O egrégio STF, com base no princípio da razoabilidade, firmou o posicionamento de que o candidato que ainda não conta com 31 anos de idade completos está apto a ingressar nos quadros da PMMG, considerando que encontra-se dentro do limite etário.

Em breve análise de um trecho do voto do Relator do processo citado, pode-se dizer que não é descabida a briga dos candidatos que passaram dos 30, mas ainda não completaram 31 anos.

Observa-se que o apelado nasceu em 04/08/1983 e em 06/01/2014, data prevista para início do curso, ainda contava com 30 anos de idade (30 anos e 06 meses).

Sendo assim, conclui-se que, à época da realização da matrícula, o apelado não havia extrapolado o limite de idade estabelecido pelo Edital do referido concurso, ou seja, ainda contava com 30 anos de idade.

Dárcio Lopardi Mendes – Desembargador do TJMG

 

E corroborando seu posicionamento, o desembargador citou o voto da ministra Carmen Lúcia, do STF, no Recurso Extraordinário 482.788/MG:

O Agravado não poderia ser excluído do concurso por ter trinta anos e sete meses de idade, pois ele cumpre o requisito legal enquanto não completar 31 anos de idade.

O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem de estar previsto em lei e a interpretação dada ao dispositivo deve ser juridicamente razoável. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n. 5.301/1969 é de trinta anos de idade, e o Tribunal mineiro assentou que, apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não poderia participar do certame, pois teria ultrapassado o limite legal em sete meses, o que não se mostra razoável.

Carmen Lúcia – Ministra do STF

 

Conversei com o militar que foi considerado inapto no concurso para soldado em 2014 por ter 30 anos e 6 meses na época do início do curso de formação.

Consegui passar na prova de 2014 e fui considerado inapto por causa de poucos meses a mais que 30 anos. Tive que entrar na justiça, mas conquistei meu direito de ser policial.

Fiz o curso de formação em 2016. Como o processo judicial demorou um pouquinho para ser definido, comecei o curso com 31 e formei com 32 anos.

Soldado Gregório

 

Foto: Cb Alvarenga

Esta semana, a leitora Vanessa Silvério fez um comentário no Blog do graduado sobre o Projeto de Lei 482/15, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, que tramita na Câmara dos Deputados.

O PL 482 propõe alterações no Decreto-Lei 667/69, destacando-se a exigência de curso superior para praças e Direito para oficiais. E, através de emenda, o deputado federal Cabo Sabino propôs idade máxima de 35 anos para ingresso nas corporações militares estaduais.

Como este Projeto de Lei é uma possibilidade futura, voltemos a discussão atual, que é se o candidato atinge o limite de idade no dia em que completa os 30 anos ou no último dia antes de completar os 31 anos.

Para proceder uma análise comparativa, fiz consulta a corporações militares de outros Estados para saber o entendimento que elas adotam para o limite máximo de idade dos candidatos.

A Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo respondeu o seguinte:

O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.291, de 22JUL16, define quais são os requisitos para inscrição nos concursos de ingresso nas carreiras policiais-militares:

Artigo 2º – São requisitos para inscrição no concurso de ingresso nas carreiras da Polícia Militar:

III – ter idade máxima de:

a) 30 (trinta) anos, para ingresso no QOPM;

b) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOS;

c) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOM;

d) 30 (trinta) anos, para ingresso no QPPM;

§ 1º – A idade máxima prevista no inciso III não se aplica ao candidato pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O candidato a ingresso deverá atender aos requisitos legais no momento da inscrição no concurso público.

Para a inscrição, o candidato pode possuir até 30 anos, 11 meses e 29 dias.

 

Por esta resposta, podemos perceber que a PMESP adota um procedimento diferente da PMMG quanto à idade máxima do candidato que pretende ingressar na corporação, apesar de ambas terem a mesma exigência, qual seja, idade máxima de 30 anos.

 

Foto: Cb Marconi – PMMG

Não estou aqui para dizer que uma está certa e a outra errada, pois entendo que tal análise é subjetiva, vai do entendimento de cada uma.

No entanto, esta pluralidade de entendimentos, tanto das corporações, quanto dos candidatos e dos órgãos judiciais, tem tornado este tema discutível.

Ainda há esperança para quem deseja entrar na PM e possui 30 anos não exatos. A justiça está cumprindo bem o seu papel.

Acredito que, em breve, haverá alteração na lei para redefinir a questão etária.

Helen Santana – advogada

Qual sua opinião sobre o tema? Você conhece alguém que está chegando aos 30 anos e perdendo a esperança de ser um policial militar? Envie este artigo para ele!

Compartilhe também em suas redes sociais!  Esta pode ser a esperança que alguns candidatos precisam para tornarem-se guerreiros de farda.

 

* Artigo escrito com participação da advogada Helen Santana

97 Comentários


  1. Boa Tarde Sgt. Silvino,

    Gostaria de saber se suas considerações sobre o tema também servem para efeito de comparação com o Corpo de Bombeiros de MG?
    Afinal eu terei 3 meses de idade vencido do limite de idade de acordo com o Edital.
    Parabéns pelo texto, muito esclarecedor de uma dúvida cruel e de pouquíssimos dados na internet.

    Abraços.

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  2. Boa tarde Sgt!
    No dia da matricula terei 30 anos e 10 meses, provavelmente terei que recorrer a justiça, mas o sr. conhece outros policiais que estão na corporação e entraram desta mesma forma?

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    1. Bom dia, Saulo

      Conheço alguns, sim.

      Inclusive o militar que citei neste artigo, que ingressou com mais de 31 anos, mas que já tinha 30 anos e 6 meses na data da matrícula no curso de formação.

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  3. Boa noite,vc sabe me explicar,se na data da nomeação o candidato estiver com 30 anos e 10 meses,ele está apto ,ou tem q entrar com processo

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    1. Boa noite, Genival

      Como você não disse para qual Estado pretende fazer prova, vou responder de acordo com o procedimento da PMMG.

      O candidato deve ter até 30 anos exatos, nenhum dia a mais no ato da matrícula no curso de formação.

      De forma que 30 anos e 10 meses seria motivo para indeferimento da matrícula.

      Claro que você poderia entrar com um processo judicial, discutindo tal decisão administrativa.

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  4. Boa tarde, estou com duvida, no momento da inscrição, nomeação, terei 30 anos. mas no dia de assinar a posse terei 31 anos e 4 dias será que será permitido? PMSP- Barro branco

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    1. Bom dia, Fernanda

      De acordo com o edital, a idade será determinante no período de inscrição no concurso.

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  5. Boa noite Sargento Silvino, você sabe me informar se consigo ingressar na PM-PR (Paraná) com a idade limite de 30 anos e 11 meses até a data da inscrição, pois estou prestes a completar 30 anos em 21 de dezembro, e estou muito agoniado em ter encerrado meu sonho de me tornar Policial Militar.

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    1. Boa noite, Lucas

      No edital, fala que o candidato deve ter, no máximo, 30 anos no ato da inscrição.

      Sinceramente, não sei como a PMPR define esta questão dos 30 anos.

      Sugiro que faça um contato com a corporação através do Fale Conosco.

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  6. Tudo bem Sgt Silvino? Eu tenho uma duvida em relação à corporação. Há a possibilidade de dentro da instituição como praça fazer a prova para se tornar oficial mesmo tendo mais de 30 anos correto? e Se, por exemplo, eu for soldado da pmmg e me surge a oportunidade de fazer a prova para oficial dos bombeiros mesmo tendo mais de 30 anos é possível? grato.

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    1. Boa noite, Rafael

      Sendo PM, o requisito para o CFO é de até 20 anos de efetivo serviço e para o CHO, até 24 anos de efetivo serviço.

      Para mudança de corporação, exige-se o requisito de 30 anos de idade.

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  7. Olá Sgt Silvino, tudo bem? Estou tambem com esse problema em relação a idade. Gostaria muito de ser bombeiro militar, fiz a prova para oficial e lamentavelmente não consegui. Mas agora há em aberto o concurso para a formação de soldado dos bombeiros e na data da matricula terei extrapolado a idade em tres meses. Será que consigo entrar com recurso para me tornar um bombeiro? muito obrigado.

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    1. Boa noite, Rafael

      Não sei como funciona este limite de idade para o Corpo de Bombeiros, mas acredito que siga o mesmo procedimento, pois o Estatuto é o mesmo tanto para a PMMG, quanto para o CBMMG.

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  8. Bom Dia Sr. Sgt. Silvino, espero que essa PL482/15, entre em vigor o mais breve possível, ainda não desisti do meu sonho de ser Policial, e quando vi essa PL em tramitação me enchi de esperanças novamente, obrigado pelo excelente Blog, continue nos ajudando.

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    1. Bom dia, Helbert

      Mas você não precisa desistir do sonho de ser policial somente porque a PM tem limite de idade.

      Você pode fazer concurso para a Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Federal.

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  9. BOA NOITE SARGENTO,

    PRIMEIRAMENTE GOSTARIA DE PARABENIZAR PELO BLOG POIS COMO FOI CITADO POR OUTROS COLEGAS NOS DEU UMA MOTIVAÇÃO EXTRA PARA PARTICIPAR DO NOVO EDITAL DA PMMG 2019.
    MEU PAI E MEU TIO SÃO SARGENTOS TAMBEM DA PMMG E TENTEI VARIOS CONCURSOS DA PM DESDE 2007 E SEMPRE FIQUEI BEM PERTO. NO ANO DE 2013 FIQUEI EM 333 COLOCAÇÃO PARA RMBH NO CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS E SO CHAMARAM ATE 325 CONTANDO COM EXCEDENTES. ESTE ANO COMPLETO 30 ANOS NO MES DE OUTUBRO E ESTOU NO SEGUNDO SEMESTRE DO CURSO DE ODONTOLOGIA, MAS TENHO TAMBEM FORMAÇÃO SUPERIOR SEQUENCIAL EM OUTRA AREA. ENTAÕ MAIS UMA VEZ AGRADEÇO PELA POSTAGEM E JÁ VOU PRO SITE DA PMMG FAZER MINHA INSCRIÇÃO E TENTAR MEU ULTIMO CARTUCHO PRA ENTRAR NESSA EXCELENTE CORPORAÇÃO.

    Responder

    1. Bom dia, Jonathan

      Muito obrigado pela avaliação que você fez do blog. Meu objetivo é justamente dar uma luz para quem está perdido nesta área de concursos da PM.

      Boa sorte no concurso!

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  10. Boa Noite! Sgt

    Sou de Santa Catarina, tenho uma duvida que pelo visto todos tem..Tenho 29 anos mais faço 30 dia 17/11/2018, conseguirei entrar no concurso da pmmg, se caso passar, no dia 19/02/2019, li o edital mais não deixa claro se é 30 anos exatos ou não.

    Responder

    1. Bom dia, Luis

      O candidato só pode ingressar na PMMG até 30 anos exatos, nem um dia a mais.

      Você pode entrar na justiça, assim como vários militares com mais de 30 anos fizeram e ingressaram na corporação por decisão do Judiciário.

      Responder

  11. Olá!
    Na data da matrícula, 07/02/19, terei 29 anos e 29 dias, mas no dia do início do curso, 11/02/2019, terei 30 anos e 3 dias. O que deveria contar é a data da matrícula, correto? Pois a partir daquele momento você já faz parte da corporação.
    Eu farei 30 anos, justamente no dia da divulgação final, 08/02.
    Enfim, gostaria de saber se no último concurso, matrículas foram indeferidas pelo requisito “idade máxima 30 anos”, mesmo que a PM não tenha estipulado no edital, como nos anteriores, as datas previstas de nascimento.

    Responder

    1. Bom dia, Carla

      Sempre entendi que a inclusão do militar ocorre no dia da matrícula.

      No edital, está previsto que a inclusão ocorrerá no dia do início do curso.

      Fiz contato com alguns colegas que trabalham diretamente na seção de pessoal. Um disse que a inclusão coincide com o início do curso de formação, mas outros disseram que é no dia da matrícula.

      O Estatuto dos Militares prevê que o candidato deve ter entre 18 e 30 na data da inclusão, mas não fala em qual dia ocorre a inclusão.

      Sendo assim, sugiro que faça um contato direto no telefone (31) 21239503 ou pelo Fale Conosco do CRS.

      Responder

  12. Boa noite Fabricio.
    Estou com uma dúvida sobre a idade de ingresso na PM, Vamos la !
    Tenho 30 anos de idade e irei fazer 31 no final do ano, Mas de acordo com o edital, todo o processo irei ainda está com os meus 30. Escutei alguns casos iguais aos meus, onde através de liminar o individuo conseguiu começar o curso da PM. Você já presenciou aluma caso desse tipo ?
    Resumindo: Irei ter feito 31 anos dia dia 11/12, 1 mes e alguns dias do inicio da escolinha.
    Fico no aguardo da resposta. Obrigado

    Responder

    1. Bom dia, Renan

      Se você tiver 31 anos no dia da matrícula, vai ser indeferido mesmo. Não conheço nenhum caso de candidato que entrou com 31 anos.

      Para ser mais preciso, conheço um caso de um militar que entrou com 32 anos, mas na época da matrícula, ele tinha 30 anos e alguns meses. Como o processo judicial demorou um pouquinho e ele não pediu para fazer o curso através de liminar, ele entrou mais velho.

      Responder

      1. BOA NOITE!!! TENHO 30 ANOS ….NA DATA DO CURSINHO DE FORMAÇÃO TEREI 30 ANOS E 11 MESES , VAI DÁ PRA ENTRAR NORMAL?? POIS AINDA NÃO TEREI 31 ANOS, VOU TER QUE ENTRAR NA JUSTIÇA OU NÃO PRECISA ??

        Responder

        1. Bom dia, Jonathas

          No seu caso, a PMMG considera que tem mais de 30 anos e indeferirá a matrícula no curso de formação.

          Você pode entrar na justiça assim como muitos militares fizeram e conseguiram ingressar por decisão do Judiciário.

          Abraços!

          Responder

  13. Bom dia Sargento e demais amigos.
    Faço 30 anos dia 17 Dezembro. Será que é possível fazer o concurso e ingressar na instituição, com 30 anos e dois meses?
    Obrigado

    Responder

  14. Bom dia, Sgt Silvino!

    Venho mais uma vez esclarecer uma dúvida com o senhor, conheço um candidato que entrou com liminar pois na data da matrícula ele tinha 30 anos e 2 meses, passado dois anos a liminar dele foi suspensa e ele teve que sair da corporação.
    O senhor acha que vale mesmo a pena entrar com liminar por questão de idade? Fico receoso caso aconteça dela cair.
    Aguardo resposta.

    Att..,
    José Marcos

    Responder

    1. Bom dia, José

      Nesta vida, as coisas podem acontecer como esperamos ou não. No caso deste candidato, deu errado, mas no caso de outros tantos, deu certo.

      Esta é uma decisão muito pessoal. Se fosse eu passando por esta situação, não teria dúvida em ingressar, ainda que por meio de uma decisão judicial.

      Responder

  15. Olá Sgt, Tenho 30 anos completos em Janeiro de 2018 porem, pretendo prestar o certame da pmpe 2018 onde o edital fala no limite de idade 28 anos no ato da inscrição. Bom! se caso, obtiver êxito e for aprovado dentro das vagas em todas as etapas posso ter chance de um possível mandado de segurança ser deferido ao meu favor para ingressar na PMPE tendo em vista que é um dos poucos Estados que tem um limite de idade “supostamente absurdo”.

    Responder

    1. Boa tarde, Moisés

      Sinceramente, acho muito difícil você obter êxito nesta argumentação.

      O edital é bem claro em relação a idade, ainda que seja diferente do que exigem outras corporações.

      Mas você pode tentar outros concurso da área de segurança pública, como é o caso da Polícia Federal.

      Responder

  16. Quando estes certames militares são abertos, e estipula-se o limite de idade, o entendimento é de que candidatos com idade superior à estipulada, não atenderiam às condições de saúde e estariam in tese, com limitações físicas para o exercício da função policial militar. Na maioria dos casos, os MS são impetrados em razão da extrapolação da idade limite quando do início do curso de formação, e não do encerramento das inscrições conforme reza o Art. 7 da nossa CRFB. Se existe essa vedação ao respeito de limite de idade no ato de inscrição, e um candidato com idade além desta imposição consegue se inscrever com sucesso no certame, é aprovado com louvor em todas as etapas do concurso, INCLUINDO AS ETAPAS MÉDICA E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, ele faria jus ao ingresso no curso de formação e tomaria posse, já que sua inscrição foi aceita, apesar de excedido o limite etário? Ou, caso fosse indeferida sua matrícula no curso de formação, um MS lhe garantiria o direito de ingresso no curso e sua nomeação e posse?

    Responder

    1. Bom dia, Jian

      No ato da inscrição, o candidato marca um campo no qual declara que tem conhecimento do edital.

      Sendo assim, ele declara que sabe que sua idade está em desacordo com os requisitos para o cargo.

      A inscrição para realizar a prova qualquer pessoa pode fazer, tenha ela idade inferior ou superior aos estipulado para a função, pode ser analfabeta, pode ter altura menor que 1,60… Diferentemente do ato da matrícula no curso de formação, que é o momento de conferência dos requisitos.

      Sendo assim, mesmo que você faça a inscrição, passe na prova e nas demais fases do concurso, se não apresentar todos os requisitos para o cargo, terá sua matrícula indeferida.

      Quanto ao mandado de segurança, com certeza uma decisão judicial obrigaria a corporação a aceitar o candidato, mesmo que não apresente algum requisito.

      Entretanto, não conheço nenhum caso de candidato que tenha ingressado com mais de 31 anos, ainda que judicialmente.

      Responder

  17. Olá Sgt Silvino. Completarei 29 anos em novembro e este ano temos concurso dos Bombeiros- ES, tradicionalmente o limite de idade é de 28 anos, se o edital seguir dizendo apenas esse limite máximo, o senhor acredita que eu consiga ingressar?
    Tenho minhas duvidas caso o processo se estenda até após novembro e eu complete 29 bem no meio do mesmo.
    Agradeço pela atenção.

    PS: Edital não saiu, quanto mais demora maior fica minha apreensão.

    Responder

  18. Boa noite
    Admiro seu trabalho , Deus continue abençoado ,fiz o concurso PMBA 2012 mais não passei, me preparando esses anos para esse concurso PMSE 2018 tão esperado ,mais estou com 36 anos será que tenho alguma chance sendo aprovado?

    Responder

    1. Bom dia, Anderson

      O edital prevê idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos na data de inscrição no concurso.

      Infelizmente, 36 anos está fora desta faixa etária.

      Mas sugiro outras instituições que não tem exigência de idade, como a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

      Responder

  19. oi boa noite.. Sgt Silvino..completo 30 anos em novembro… e estou muito ansiosa… para o edital deste ano.., mas me sinto insegura devido a minha idade.. sera que teria alguma chance?

    Responder

    1. Boa tarde, Fernanda

      Sugiro que continue firme em seu propósito, pois você vai conseguir ser uma guerreira de farda!

      Como você viu neste artigo, o Poder Judiciário tem garantido aos candidatos que ainda não completaram 31 anos o direito de ingressarem nas corporações militares.

      Responder

  20. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

    I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
    Como assim Brasil?

    Responder

  21. GALERA NASCI EM 20/5/87 TENHO 30 ANOS, FAREI 31 ANOS EM MAIO 2018, POSSO ME INSCREVER? tenho 30 anos, 10 meses, e 26 dias….

    Responder

    1. Boa noite, Anielli

      No caso da PMMG, como você já passou dos 30 anos, a corporação não aceitaria sua matrícula.

      Porém, haveria a possibilidade de contestar judicialmente enquanto não fizesse 31 anos.

      Responder

  22. SGT SILVIO

    Sou de bh e pretendo fazer o concurso para bombeiros mg soldado.
    Sou de 28/10/1988 e estou atualmente com 29 anos.

    até o data de ingresso no curso eu posso ter 30 anos 11 meses e 29 dias correto?

    Responder

    1. Boa noite, Deyber

      Fiz este questionamento ao Centro de Recrutamento dos Bombeiros.

      Assim que tiver resposta, postarei aqui.

      Responder

      1. Boa tarde, Deyber

        Como disse no comentário anterior, enviei a seguinte pergunta para a FUNDEP, organizadora do concurso:

        O edital do CFO 2019 prevê como requisito para ingresso que o candidato tenha entre 18 e 30 anos na data de inclusão no curso.

        Atualmente, há diversos questionamentos judiciais sobre o entendimento de qual é o limite de 30 anos para ingresso nas corporações militares, se o dia em que o candidato completa o 30º aniversário ou o dia anterior ao 31° aniversário.

        Neste sentido, gostaria de saber qual será o posicionamento da banca organizadora do CFO 2019 neste quesito.

        A resposta da FUNDEP foi a que eu já esperava:

        Prezado candidato,

        Agradecemos o contato e informamos que o item 3.3 – O requisito de idade previsto no subitem 3.1.4 implica aos candidatos terem nascido entre 01/02/1989 e 01/02/2001, deverá ser seguido para que o candidato ingresse no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

        Diante deste esclarecimento da organizadora do concurso, conclui-se que, como a data de inclusão está prevista para 01/02/2019 e o candidato deve ter nascido até no máximo 01/02/1989, o limite de idade é 30 anos exatos, nenhum dia a mais.

        Mas como já frisamos no artigo do blog, caso o candidato seja eliminado com justificativa de não cumprir o requisito de idade, a discussão pode ser levada para o âmbito judicial, o qual tem sido favorável aos candidatos que ainda não completaram 31 anos.

        Responder

  23. Boa tarde Sgt, minha dúvida é a seguinte:
    As inscrições para PM do Estado de SP começa agora em Março e vai até Abril.
    A prova será realizada no dia 3 de Junho. Meu namorado fará 31 anos dia 1 de Junho.
    Acredito que a inscrição e realização da prova ele fará normalmente. Futuramente ele poderá enfrentar algum problemas mediante a idade?
    Desde já agradeço!

    Responder

    1. Boa tarde, Bella

      Em consulta que fiz junto a PMESP para escrever este artigo, fui informado que o candidato deve ter até 30 anos, 11 meses e 29 dias no ato da inscrição no concurso.

      Sendo assim, pelos dados que você repassou, não haverá problemas.

      Responder

  24. Bom dia Sgt Silvino!

    Você acredita na possibilidade de um novo concurso para soldado?
    Completo 30 anos este ano, ainda dá tempo de prestar o concurso?
    Aguardo resposta.

    Att..,
    Jose Marcos

    Responder

    1. Boa tarde, José

      Acredito sim, pois nos últimos anos, tem havido concursos regularmente, inclusive mais de um por ano para soldados.

      O CFSD da capital encerra agora em abril e a APM terá o espaço livre para absorver mais uma turma no 2º semestre do ano.

      Se você está no limite, sugiro que dedique-se o máximo nos estudos para garantir uma vaga no próximo concurso.

      Responder

      1. Sgt Silvino, boa tarde!

        Fico grato pela resposta.
        Só mais uma dúvida por favor, por ser ano eleitoral a PM pode dar início no curso de formação?

        Att,
        José Marcos

        Responder

        1. Boa noite, José

          Pode ter curso, sim.

          Tanto é que todos os anos tem Curso de Formação de Oficiais.

          Responder

  25. É inconstitucional limite de idade sem um motivo, principalmente se for previdenciário, mas no Brasil é normal que as autoridades não sigam as leis, ver a polícia seguir o mesmo caminho é o que me da mais vergonha da nossa Administração Pública!
    Neste sentido quais outras leis devem estar não sendo seguidas??
    Na prova do concurso da PM se cair uma questão sobre esse assunto, qual seria a alternativa correta abaixo abaixo?
    a)Constitucional;
    b)Inconstitucional;
    c)Motivo Previdenciário;
    d)Pessoas acima de 30 anos são inválidas e já pode solicitar aposentadoria;
    e)Policiais acima de 30 anos deveriam ser exonerados.

    Responder

  26. Boa noite Sgt Silvino!
    Gostaria de tentar o concurso dos Bombeiros MG EDITAL CBMMG Nº 01, 06 DE FEVEREIRO DE 2018,porém tenho 30 anos, e completo 31 anos em 20/07/2018.Como requisito para ingresso no curso de formação de oficiais,consta no subitem
    3.1.4 – Ter entre 18 (dezoito) anos e 30 (trinta) anos de idade na data de inclusão prevista
    para 1º de fevereiro de 2019,e no subitem 3.3 – O requisito de idade previsto no subitem 3.1.4 implica aos candidatos terem nascido entre 01/02/1989 e 01/02/2001.

    No entanto a LEI 5301 DE 16/10/1969 – TEXTO ATUALIZADO que trata do estatuto dos militares de MG no Art. 5º – O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:

    I – ser brasileiro;

    II – possuir idoneidade moral;

    III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

    IV – ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;

    V – possuir nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e nível médio de escolaridade ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar;

    Com base nisso, gostaria da sua opinião se devo realizar a prova e se aprovado entrar com recurso?

    Responder

    1. Boa noite, Bruno

      O edital, assim como Estatuto dos Militares, prevê o máximo de 30 anos de idade para o candidato ao concurso.

      O edital especifica ainda que esta idade deve ter tal idade na data de inclusão.

      Como você mesmo disse que, na data prevista para inclusão, você já terá completado 31 anos de idade, não vejo o que questionar de qualquer possível restrição de direito por parte da administração pública em relação a exclusão do certame pelo não cumprimento do requisito de idade previsto no edital.

      Responder

      1. Sargento bom dia ! Me chamo Gustavo e pretendo concorrer a uma vaga do CFO dos Bombeiros aqui de MG e no edital exige do candidato “3.1.4 – Ter entre 18 (dezoito) anos e 30 (trinta) anos de idade na data de inclusão prevista
        para 1º de fevereiro de 2019. ” Sendo que as datas de nascimentos são ” 3.3 – O requisito de idade previsto no subitem 3.1.4 implica aos candidatos terem nascido
        entre 01/02/1989 e 01/02/2001. ” No meu caso, já completei 31 anos em 07 de Fevereiro de 2018, ou seja , ainda terei 31 anos no dia de inclusão no CFO ano que vem. Bom, eu gozo de plena saúde física ( inclusive tive excelente desempenho no TAF do concurso da Guarda Municipal de Barbacena em 2016, porém a nomeação ainda não aconteceu). O senhor acha que devo tentar concorrer assim mesmo neste concurso dos Bombeiros ? Obrigado.

        Responder

        1. Bom dia, Gustavo

          Você mesmo já disse que completou 31 anos de idade, estando fora da faixa etária exigida para ingresso na corporação.

          Se fosse eu, não gastaria meu tempo de estudo e minhas energias para um concurso que sei que não preencho algum dos requisitos exigidos.

          Preferiria preparar-me para outros concursos, inclusive da área de segurança pública, que não preveem limite de idade

          Responder

  27. GOSTARIA DE PRESTAR CONCURSO PARA A PM DO RIO GRANDE DO NORTE, MAS TENHO 30 ANOS E 8 MESES, VOU COMPLETAR 31 EM JUNHO, A PROVA OBJETIVA SERÁ PROVAVELMENTE EM ABRIL, O CURSO DE FORMAÇÃO TEM QUE SER ANTES DO MEU ANIVERSÁRIO?

    Responder

    1. Boa tarde, Manoel

      O edital prevê no mínimo, 19 (dezenove) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, completos até 31 de dezembro do
      ano da inscrição, para o Quadro de Praças Combatentes.

      Entendo que esta previsão do edital é inconstitucional, pois faz diferença entre os candidatos. Quem nasceu no dia 01/01 teria um ano de vantagem em referência a quem nasceu no dia 31/12.

      Várias decisões do judiciário preveem que o entendimento de 30 anos deve ser até o dia anterior ao aniversário de 31 anos do candidato.

      Responder

  28. Bom dia. Sou militar do Exército e possuo 36 anos de idade. Haveria alguma possibilidade de entrar para a carreira da PM? Desde já, obrigado pela(s) informação(ões)?

    Responder

    1. Bom dia, Pedro

      A idade limite é 30 anos, havendo exceção somente para quem já é militar da própria corporação, no caso de tentar o CFO.

      Forte abraço!

      Responder

      1. boa noite senhores e senhoras, porque nao a idade de 35 anos, tem muitos capacitados de 35 pra frente que sao bons ainda, e a mesma coisa que tem alguns mais novo que nao da conta do recado. essa lei tinha que mudar.
        so miinha opiniao, eu tenho 32 e tenho certeza que eu seria melhor do muitos ai que vejo pelas ruas, e claro nao todos. temos muitos policiais otmos bons mesmo, graças a DEUS na minha cidade so tem policiais otmos . e parabens a todo policiais
        obg.

        Responder

  29. Tenho dúvidas relacionadas ao edital da PM MA onde diz ter 30 anos completo no ato da inscrição . Onde fiz a inscrição um dia antes de completar 31.

    Responder

    1. Bom dia, Luana

      Não sei qual é o entendimento da corporação maranhense sobre os 30 anos.

      Tem corporação como a PMMG que entende que é o limite mínimo, ou seja, 30 anos e nem um dia a mais. 30 anos e 1 dia já significa matrícula indeferida.

      Por outro lado, tem corporações que aceitam 30 anos no limite máximo, que seria até o dia anterior ao 31º aniversário.

      Caso a PMMA tenha o mesmo entendimento que a PMMG, resta você estudar e tirar nota para estar dentro das vagas. Se for indeferida sua inscrição no concurso ou matrícula no curso, aí resta recorre ao judiciário, com grandes chances de ganhar, pois há precedentes neste sentido.

      Bons estudos, guerreira!

      Responder

  30. Já sou policial militar , minha duvida é a seguinte como ja tenho 32 anos pelo fato de ja ser policial eu poderia fazer a prova para pm em outros estados do Brasil e não haver esse limite ? Tendo em vista que se eu for fazer uma prova para oficial no meu estado já sendo praça não tém limite de idade

    Responder

    1. Boa noite, Sandro

      Não sei falar de todos os Estados, mas em Minas Gerais, somente os candidatos que já pertencem à PMMG tem a possibilidade de prestarem concurso até 20 anos de serviço, conforme pode ser confirmado no edital para o curso de oficiais de 2018.

      2.5 O militar da PMMG, legalmente incluído na Corporação, além dos requisitos previstos no subitem 2.1 (exceto alínea “d”), deverá possuir os seguintes requisitos específicos:

      a) possuir, no máximo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço até a data de início do curso.

      Responder

    2. Segue jurisprudência do TJDFT em casos de militares de outros estados: Processo: 0006314-53.2011.8.07.0018

      APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EXCLUSÃO. IDADE MÁXIMA.
      1. É lícita a previsão editalícia que impõe idade máxima para matrícula no curso de formação de oficiais da PMDF, uma vez que em consonância com o disposto no art. 32, da Lei nº 12.086/09.
      2. Possuindo o demandante mais de cinquenta e um (51) anos na data da matrícula do CHOAEM/2011, não lhe assiste direito de participar do certame, sendo, portanto, válido o ato administrativo que o excluiu do citado curso de formação de oficiais.
      3. Apelação improvida.

      “Sendo inequívoco que a exclusão da idade máxima para ingresso, na PMDF, por meio de concurso público, de policiais militares de outros Estados, não se confunde com a exigência de idade máxima para acesso ao quadro de oficiais dos militares que já integrarem a carreira militar da PMDF, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido.
      Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida.”

      Não desanimem, façam o concurso e ingressem no judiciário, tudo é possível. Abraços e bons estudos.

      Sou policial militar do estado de Santa Catarina, tenho 33 anos e vou me arriscar no concurso da PMDF…

      Responder

  31. Ola.. parabéns pelo blog.
    Saiu o edital para o CFO com idade limite de 30 anos. Hoje tenho 31 anos, mas sou policial militar de outro Estado. Analisando a Lei 5301 (Art 5º – O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: IV – ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão… § 9º – Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais, o requisito previsto no inciso IV não será exigido dos militares de ambas as instituições, desde que possuam, no máximo, vinte anos de efetivo serviço, a ser comprovado até a data da matrícula.)
    Gostaria de saber se posso realizar o concurso? Há outro caso parecido na instituição?
    O edital não faz ressalva para militares de outros estados, apenas para militares da PMMG.

    Responder

    1. Boa noite, Wesley

      Seu entendimento foi correto. A ressalva de 20 anos de efetivo serviço é exclusiva para os militares que já fazem parte do efetivo da corporação.

      Esta previsão do Estatuto não é extensiva para militares de outros Estados e nem mesmo para militares que sejam de corporação diferente, ou seja, um militar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais com mais de 30 anos não tem este direito para concorrer as vagas dos concursos da PMMG.

      Quanto a casos de militares que ingressaram após os 30 anos, citei um neste artigo: um soldado conseguiu ingressar com 30 anos e alguns meses de idade, mediante determinação judicial. Porém, com 31 anos não conheço nenhum caso.

      Responder

      1. Obg pela atenção. O sonho ficará pra outro Estado então. Abraço

        Responder

  32. Bom dia! Quais ares da policia é permitido o ingressaste ter idade igual ou acima de 31 anos? Se possível me indicar um site para candidatura meu email. Silva300886@Outlook.com obrigado sucesso a todos.

    Responder

  33. Tenho 31 anos gostaria muito de participar do processo seletivo da PM, alguém sabe se há previsão de mudanças nas leis?
    Porque o que define um candidato apto ou inapto para uma função não é sua idade e sim as avaliações para esta função!

    Responder

    1. Boa tarde, Wellington

      Existe um PL no congresso que sugere aumento do limite máximo de idade, mas não acho muito provável de ser aprovado.

      No entanto, se você quer ser um policial, não precisa ficar restrito a Polícia Militar. as outras polícias aceitam candidatos mais velhos.

      É o caso da Polícia Federal e Rodoviária Federal.

      Responder

      1. Muito obrigada por este artigo, Sargento! Renovou minhas esperanças de entrar para a PMMG. Eu nem ia tentar o concurso para Oficial que acontecerá em fevereiro/2018, mas agora sim!

        Alguns Estados também estavam com um PL para aumentar o limite de idade e foram aprovados. Salvo engano foram: Alagoas, Amazonas e Rondônia!
        Estou torcendo para que aumentem em MG também!

        Responder

        1. Boa noite, Nathália

          Que bom que gostou do artigo! A ideia foi justamente motivar quem está chegando no limite da idade.

          Sugiro a leitura do artigo Viviane Almeida, futura cadete da PMMG, que também é muito inspirador.

          A Viviane de ter sido reprovada e conseguir reverter a situação na justiça, conquistando o direito de fazer o próximo CFO.

          Abração!

          Responder

    1. Boa noite, Angélica

      Que bom que a notícia te trouxe um ânimo. O objetivo do artigo foi exatamente mostrar aos candidatos que estão perto da idade limite que ainda tem um tempinho a mais, ainda que isto tenha que ser determinado judicialmente.

      Responder

      1. Boa tarde !! Queria saber o seguinte pretendo ingressar na PMMG estou com 26 anos de idade , estou começando um curso superior q tem duração de 2 anos , queria saber se dar tempo de ingressar na PM

        Responder

        1. Bom dia, Wellington

          Se você está com 26 e vai demorar 2 anos para concluir o curso superior, formará com 28 anos, idade que está dentro da faixa etária exigida pelos editais de concursos da PM.

          Sugiro que faça inscrição para os próximos concursos, ainda que não tenha terminado o curso superior. Aproveite as oportunidades.

          Talvez você passe na prova antes de se formar e matricule-se no curso de formação da PM poucos dias depois de terminar seu curso superior.

          Forte abraço!

          Responder

  34. Nosso Brasil deveria caminhar pela modernidade, acredito que uma pessoa de até 40 anos conseguirá desenvolver um excelente trabalho na corporação. Exemplo disso: em 2010 fui para legião estrageira francesa tive o prazer de conhecer pessoa com 36 a 39 anos que desenvolveram atividade físicas bem mas pesadas do que as Polícias Brasileiras, em castelo fazíamos uma corrida diária de 16 km fora as manchas de 30, 60 e 120 km de pé. Deveriam rever este estatuto uma vez que hoje no Brasil é necessário curso superior!

    Responder

  35. Estou com essa dúvida. Eu estou com 28 anos e 5 meses, estou querendo fazer um curso de Tecnólogo cuja duração é de 2 anos, fiz as contas e daqui a 2 anos eu estarei com 30 anos e 5 meses, então, caso eu faça o concurso da PM, será que haverá algum problema? Pois no edital fala que deve ter 30 até o dia da inclusão, mas eu não entendi bem ” dia da inclusão”, esse dia é quando começa os testes físicos? Obrigado SGT , esse site é muito bom, presta um ótimo serviço para pessoas que estão procurando ingressar nas carreiras militares.

    Responder

    1. Boa tarde, Joel

      Primeiramente, muito obrigado pela seu depoimento sobre o Blog do graduado!

      Dia da inclusão é o dia da matrícula no curso de formação. Ele vem depois de todas as fases, quando os candidatos foram aprovados em todos os testes.

      Por exemplo, o resultado final do CFSD 2017 saiu hoje com chamada para matrícula para os dias 28 a 30 de agosto de 2017, conforme a classificação do candidato.

      A PMMG exige que o candidato tenha, no máximo, exatamente 30 anos exatos na data da inclusão, nenhum dia a mais.

      Porém, como disse no artigo, o TJMG já decidiu contrariamente a este entendimento, garantindo o direito de um candidato ingressar na PM com 30 anos e alguns meses de idade.

      Responder

      1. Partipei do ctsp de 2010 e tive minha matricula indeferida ja estava na academia a 4 dias ,na presente data tinha 31 anos mas na data prevista pelo edital para comecar o curso ainda nao tinha completado .

        Responder

        1. Bom dia, Leandro

          Você conseguiu o mais difícil que foi ingressar. Que pena que sua matrícula foi indeferida.

          Responder

  36. Bom dia Sgt Silvino,

    Tenho 26 anos e estou a espera de quando sairá o próximo concurso da PMMG.
    Você tem previsão de quando sairá o próximo edital?

    Responder

    1. Bom dia, Washington

      Somente o Comandante-Geral poderia te dar esta informação. Qualquer outra pessoa que afirme que tem concurso para ser aberto estará dando notícia baseado no achismo.

      Entretanto, baseado no passado recente em que tem ocorrido dois concursos para soldados e um para oficiais por ano, é bem provável que não demore para abrir o próximo concurso.

      Sugiro que não fique esperando ser publicado edital para começar a estudar, pois são apenas três ou quatro meses até o dia da prova e tem candidatos estudando a mais de ano.

      Boa sorte, guerreiro!

      Responder

  37. Olá ,boa tarde sgt Silvino ,me chamo josimar estou participando do processo seletivo para concurso da pmmg interior. Tenho atualmente 30 anos, que completei em junho desse ano ,estou um pouco preoculpado devido a idade ,e o que diz no edital sobre o assunto .Pois na data de incorporação terei 30 anos e 5 meses não sei se vou conseguir entrar na gloriosa pmmg ,mas estou na luta ,passando por muitas dificuldade devido a distância ,pois moro em Brasília e o gastos com exames também.Observei em um dos comentários ,que um guerreiro conseguiu passar em todas etapas e foi declarado inapto devido a idade, mas conseguiu posteriormente entra na comparação, isso me deu mais esperança de não desistir .

    Responder

    1. Boa noite, Josimar

      O objetivo deste artigo foi exatamente dar uma esperança para aqueles candidatos que dedicaram-se tanto para garantir uma vaga e podem não ser aceitos por questão do limite de idade.

      Mostrei que em outras corporações, como a de São Paulo, o entendimento dos 30 anos é diferente da PMMG. E citei o caso de um soldado que teve seu direito garantido judicialmente.

      Caso você não seja aceito somente por ter mais que 30 anos, porém menos que 31, sugiro que contrate um advogado para provocar o sistema judiciário em busca de seus direitos.

      Força guerreiro!

      Responder

  38. Olá Sgt, mas qual seria o finalidade real do limite de idade? Uns dizem que é por causa do condicionamento físico, outros dizem que é por causa do tempo de serviço que no militarismo vai pra reserva com 30 anos de serviço.
    Se for condicionamento: no meu curso de formação entrou candidato com 30 anos e 5 dias de idade, e por incrível que pareça ele foi o 01 na matéria de educação física.
    Se for por tempo de serviço que prestará para a corporação: também no meu concurso teve candidato que ja era militar a 7 anos e averbou esse tempo, ou seja, nai vai ficar na corporação os 30 anos.
    Nesse raciocínio, um candidato que passa no concurso e consegue passar no exame físico não teria que exigir limite de idade pra isso.
    Ou, por outro lado, um candidato que já é militar de outro estado ou das forças armadas também não teria limite de idade pra entrar.
    Me corrigem se falei baboseira.

    Responder

    1. Boa noite, Breno

      Seu raciocínio foi bem lógico, porém você baseou-se nas exceções.

      Vou falar meu ponto de vista e não entenda que estou defendendo a corporação, mas serei bem realista.

      1 – Concordo que um militar de 30 anos esteja em pleno vigor físico a ponto de destacar-se entre sua turma.

      Porém, suponha que não houvesse exigência de idade máxima e um indivíduo de 40 anos conseguisse realizar todos os testes físicos e ingressasse na corporação. Sendo que ele teria que trabalhar 30 anos, ou seja, até os 70 anos, até quando ele teria vigor físico para a atividade policial militar, que é extremamente desgastante?

      2 – Concordo que o cidadão que já contribuiu para a administração pública merece ter este tempo reconhecido e descontado da contagem final, assim como é no mundo civil.

      Porém, suponha que não houvesse exigência de idade máxima e um indivíduo de 40 anos ingressasse na PM tendo 22 anos de tempo de serviço fora da corporação. Sendo que ele teria que trabalhar 30 anos, qual seria a contribuição deste militar para a corporação em apenas 8 anos?

      3 – Por fim, entendo que o limite de idade é necessário em razão do excessivo desgaste físico e emocional da profissão policial militar. Eu tenho 38 anos de idade e 15 de corporação, sendo praticamente todo o tempo de serviço de rua. Posso te garantir que não é fácil e que a idade realmente pesa.

      Mas respeito plenamente quem pense diferente de mim.

      Responder

      1. Parabéns Sgto Silvino pelas respostas. Sempre muito ponderadas e educadas, coisa rara hoje em dia. Eu estou nesse mesmo caso. Tenho 33 anos e não posso entrar para a gloriosa PMMG. Torço para que aumentem o limite para 35 para ser possível o meu ingresso.

        Responder

        1. Bom dia, Rogério

          Muito obrigado pelo comentário, meu amigo!

          A PM é a única que você teria dificuldade pela idade. Então, não desanime do sonho. Estude para a PC, PF ou PRF, que não tem esta restrição.

          Responder

  39. Sgt. Meu namorado esta nessa situacao. Em contato com o CRS, fomos informados a ligar para o Centro de Formacao de Soldados… Acho injusto nao serem claros no edital, e ainda, de so fazerem essa triagem no final de tudo, vez que meu namorado foi aprovado em todas as etapas, com excelentes resultados e gastou bastante, ja que moramos no ES e cada vez que ia para as provas, era passagem, hotel, locomocao e alimentacao.

    Responder

    1. Boa noite, Elinara

      Sei bem que é alto o custo financeiro desde o início dos estudos até o final de todas as etapas do concurso.

      Tenho um grande amigo que também é do Espírito Santo e passou muita dificuldade na época do nosso curso de soldados.

      Atualmente, ele está fazendo o Curso de Habilitação de Oficiais, Aluno Georgio, pessoa excepcional.

      Fale para seu namorado não desanimar agora que está tão perto de ser um policial militar. Vai dar certo!

      Responder

      1. Sgt Silvino, bom dia!

        Esta regra dos 30 anos vale para Bombeiros MG?

        Pois a lei deixou sem entender.

        “Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso pú-
        blico, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos
        no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
        I – ser brasileiro;
        II – possuir idoneidade moral;
        III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
        IV – ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro
        de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;”
         Redação do caput e incisos I a IV do Art. 5º dada pela Lei Complementar nº 95, de 17/1/07
        “V – possuir nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e nível médio
        de escolaridade ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar;”

        Responder

        1. Boa noite, Paulo

          A regra de idade é idêntica para ambas instituições militares, tanto PM, quanto CBM.

          O que varia é o nível de escolaridade, que ainda é ensino médio para os bombeiros.

          Responder

          1. Na PM do Paraná está diferente, está pra sair o concurso e eu olhei que em um site de concurso que diz é permitido a idade de 30 anos até o dia da inclusão, ou seja, a pessoa não poderá completar 31 no dia da inclusão do curso de formação.


          2. Bom dia, Joel

            Boa notícia esta que você nos repassou.

            Tomara que todas as corporações militares passem a ter este entendimento quanto ao limite máximo de idade para seus próximos editais de concursos.

            Forte abraço!

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