Novidades no STF sobre o Recurso Extraordinário que discute a restrição de candidatos tatuados no concurso da Polícia Militar

Tempo de leitura: 4 minutos

 

tatuagem de flores nas costas


Você acha correto tatuagem ser um impedimento para jovens tornarem-se policiais militares?

 
No artigo “Candidato a concurso da polícia pode ter tatuagem?”, trabalhamos o tema tomando por base os editais de concursos, a atual aceitação da sociedade em relação a tatuagens e as ações judiciais que questionam a inconstitucionalidade da restrição da possibilidade de acesso de candidatos tatuados às vagas de policiais militares.
 
Um candidato eliminado do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, levando o caso até o Supremo Tribunal Federal.
No STF, foi reconhecida repercussão geral do Recurso Extraordinário 898450/SP. Em seguida, o processo seguiu para o Procurador-Geral da República, que proferiu parecer favorável ao candidato, do qual citaremos alguns pontos importantes:
 
“Preliminarmente, alio-me ao entendimento do Ministro Teori Zavascki, expresso no exame da repercussão geral da matéria, no sentido de que o presente recurso versa sobre validade de norma editalícia que cria condição de ingresso em cargo público sem que exista previsão legal capaz de lastrear a exigência.

No mérito, tenho que o recurso extraordinário deve ser provido.

De fato, não existe fundamento legal para a restrição editalícia que motivou a exclusão do recorrente do certame.

A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de cláusula editalícia que cria condição ou requisito capaz de restringir o acesso a cargo público sem que haja expressa previsão legal a fundamentar a exigência.

Analisando-se, por outra ótica, o conteúdo do ato normativo em questão, há de se reconhecer, igualmente, a inconstitucionalidade da norma, a ensejar o provimento do recurso extraordinário.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, estabeleceu o princípio da igualdade de todos perante a lei. Da mesma forma, o artigo 3º do texto Constitucional expressa o repúdio a toda e qualquer forma de discriminação, regra a qual deve ser relacionada a interpretação do artigo 37, I, que assegura a todo brasileiro o livre acesso aos cargos públicos, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

No caso concreto, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal a análise da constitucionalidade da regra editalícia que excluiu do prosseguimento no certame o candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo que possuía tatuagem em desacordo com critérios pré-estabelecidos na referida norma.

tatoo tribal no ombro

 

Da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais transcritos inicialmente infere-se a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado por ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade.

 

O fato de um candidato possuir, na pele, marca ou sinal gravado mediante processo de pigmentação definitivo não inviabiliza nem dificulta minimamente o desempenho de qualquer tipo função, pública ou privada, manual ou intelectual, de modo a incidir, na hipótese, a vedação expressa no artigo 3º da Constituição Federal. Pensar contrariamente seria o mesmo que admitir que uma mancha ou sinal geneticamente adquirido poderia impedir alguém de seguir a carreira militar.

O que poderia ocorrer, em tese, seria a inadequação do candidato cuja tatuagem implicasse ofensa à lei (e não aos “bons costumes” ou à moral). Seria o caso de inscrição que incitasse a prática de crimes, a homofobia ou o uso de drogas.

Por outro lado, os argumentos de que a tatuagem indicaria um perfil psicológico adverso ou que tornaria alguém reconhecível na rua, fora do horário de serviço, por exemplo, em nada se vincula com a discussão travada nestes autos.

Primeiramente porque a inaptidão psíquica para o desempenho de uma função pública tem foro próprio de averiguação: testes psicotécnicos ou psiquiátricos que, como já foi reconhecido por esta Corte, devem ter previsão legal e serem justificados pela natureza das atribuições do cargo, observado, portanto, mais uma vez, o princípio da razoabilidade. 

 

Diante do exposto, verificada a ausência da previsão legal dos critérios de seleção que ocasionaram a exclusão do recorrente do certame, bem como a inconstitucionalidade da norma editalícia em questão por ofensa aos princípios da igualdade e razoabilidade, o parecer é pelo provimento do recurso extraordinário”.

 
 
Estes são fragmentos do parecer proferido pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros no dia 02 de fevereiro de 2016. O parecer completo está disponibilizado no site do STF.
 
 
tatuagem do galo na perna
 
 
 
Pelo “andar da carruagem”, não demora muito tempo para os candidatos a concurso da Polícia Militar garantirem vaga sem precisar preocupar-se com suas tatuagens. Para quem quer ser policial, mas sempre teve receio de ser reprovado por ter uma tatuagem, esta notícia é um excelente motivo para continuar estudando muito.
 
 
E você, o que pensa sobre o assunto? Um cidadão pode ser tratado de forma diferente dos outros em virtude de tatuagem? Se o policial tiver tatuagem ou não interferirá na personalidade dele ou em sua forma de trabalhar?

22 Comentários


  1. Boa noite !
    Estou estudando para fazer o concurso da PM-BA mais eu tenho o uma tatuagem de uma borboleta no pulso será que ela pode me prejudicar, me impedir de ingressar ?

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    1. Boa noite, Thamires

      Nos editais dos últimos concursos para soldados e oficiais da PMBA não houve menção a tatuagem.

      Além desta omissão do edital, o atual entendimento do STF é de que não pode haver restrição a candidatos que possuam tatuagens, salvo se elas violarem valores constitucionais.

      Sugiro a leitura do artigo Quero ser policial, mas tenho tatuagem, que foi publicado mais recentemente e apresenta o caso da PM de Minas Gerais que já aceita candidatos com tatuagens visíveis.

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  2. Eu tenho uma tatto na panturrilha e vou fazer a prova agora dia 5 e em nome de Jesus eu vou passar acho errado isso em desclassificar o candidato com tatuagem pois a tatuagem não vai impedi de vc pegar um bandido ou fazer as provas físicas eu pretendo fazer para entrar no grupamento de bombeiros marítimo GBmar e se for desclassificado por causa da tatuagem com certeza vou atrás dos meus direitos …..

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    1. Boa tarde, José

      Algumas corporações ainda tem restringido o acesso de candidatos tatuados. Mas o STF definiu que somente tatuagens que tenham significado que viole valores constitucionais, independente se visível ou não.

      Siga com este espírito de guerreiro e garanta sua vaga. Se você for reprovado simplesmente pela tatuagem, acione a justiça, pois tem grandes chances de sair vencedor.

      Vou torcer por você e espero que retorne ao blog para contar sua vitória.

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  3. Boa noite !
    Estou estudando parafazer o concurso mais eu tenho o uma tatuagem de uma coruja maori no anti braço será consigo passar ? Meu sonho e ser policial

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    1. Bom dia, Otávio

      Os editais de concursos da PM fazem restrição a tatuagens que apareçam com o uso da farda. Porém recente decisão do STF definiu que somente pode haver restrição a tatuagem que fira princípios constitucionais, o que não seria o caso de uma coruja.

      Assim, estude bastante e passe na prova. Se for reprovado somente pela tatuagem, entre na justiça, pois o precedente do STF garantiu a um militar da PMESP o ingresso na corporação, mesmo tendo uma tatuagem na panturrilha.

      Espero que volte aqui no blog para contar sua vitória.

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  4. Boa noite estou estudando para o concurso da PMSP, e tenho uma tatuagem na perna, vi no edital que tem uma especificação que se a tatuagem aparece quando se usa.
    2.3. for visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão, conforme descrito no “Anexo F” deste Edital.

    o senhor acha que teria problema em eu ter a tatuagem e se seria reprovado no exame médico.

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    1. Boa noite, Eduardo

      Recente decisão do STF deu ganho de causa a um candidato que foi reprovado no exame médico da PMESP por ter uma tatuagem na perna.

      Os ministros do Supremo entenderam que o edital de concurso da PM não pode restringir o acesso de um candidato tatuado, salvo se ela foi atentatória a princípios constitucionais, como inscrições de organizações criminosas.

      Sugiro que estude muito e passe na prova! Se for reprovado no exame médico somente por causa da tatuagem, entre com ação judicial com base na decisão do STF.

      Força guerreiro!

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  5. Eu tenho 1 tatuagem no ante braço e o nome da minha mãe (Solange) E quero saber se eu posso ser policial militar? Eu tenho 18 anos e fui apto nos exames do exercito e vou receber a minha designação em 10 de janeiro e ja quero começar a estudar para o concurso da Polícia..

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    1. Boa tarde, Lucas

      Os editais de concursos da Polícia Militar restringem o ingresso de candidatos que tenham tatuagens em partes de corpo que fiquem expostas com o uso da farda.

      Mas recente decisão do STF determinou uma mudança nesta regra, definindo que somente as tatuagens que violem valores constitucionais, dando como exemplo tatuagens com nomes de organizações criminosas.

      Então meu amigo, estude bastante e passe na prova. Se for reprovado no exame médico por causa da tatuagem, entre com uma ação judicial baseado no entendimento do STF.

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  6. Eu tenho uma tatuagem no braço dscrito o nome da minha mae(maria)
    Isso pode me impedir de passar no concurso pa pmes

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    1. Boa noite, Maxcilene

      Tatuagem costuma ser um problema para muitos candidatos. Mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe esperança para os candidatos tatuados.

      Sugiro que você estude e passe na prova objetiva. Se for reprovada no exame médico, procure um advogado que você terá muitas chances de tornar-se uma guerreira de farda.

      Bons estudos!

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  7. Boa noite!
    Eu tenho uma tatoo de uns 15 cm no pescoço.
    Escrito Love. Com materias de trabalho. Pois sou barbeiro.( LOVE ) uma navalha. Um espelho. Uma tesoura e um pente. Tamanho total de 15 cm. De largura. E 6 de comprimento
    E estou preste a fazer o concurso da PMERJ.
    Alguem sabe me dizer se isso vai me empedir de algo ?? Preciso muito saber dessa resposta por favor ! 🙁

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    1. Bom dia, Luan

      Poder impedir, pode sim, pois está previsto no edital.

      No entanto, o STF já se posicionou favorável aos candidatos tatuados.

      Passe na prova e corra atrás de seus direitos!

      Avante guerreiro!

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  8. Boa tarde, Dayane

    Este questionamento tem lógica, pois o que não pode antes, não deveria ser tolerado depois.

    Mas neste ponto a legislação é omissa. E como o que não é proibido, entende-se permitido, muitos candidatos esperam passar no concurso para somente depois fazerem tatuagens.

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  9. Eu tbm não estou acostumado a ver dois marmanjos se beijando, mas o mundo em que vivemos não admite discriminações. Portanto, se hm policial lhe parar numa blitz e estiver todo tatuado, aja com forme manda a lei amigo.

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  10. existe diversos de policiais tatuados quer dizer que a proibição teria que ser so antes de entrar na policia depois que entra pode colocar tatuagen super errado tem bamdido que nao usa tatuagem hoje medicos juizes e muitos outros profissionais tem tatuagem

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  11. existe diversos de policiais tatuados quer dizer que a proibição teria que ser so antes de entrar na policia depois que entra pode colocar tatuagen super errado tem bamdido que nao usa tatuagem hoje medicos juizes e muitos outros profissionais tem tatuagem

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  12. Assim como Deus vê não o corpo e sim o coração, a lei deveria repensar a respeito deste assunto!
    "Pois todos são iguais perante a lei"…

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  13. Obrigado! O senhor é muito gente fina! Puxa vida, é de se admirar o policial que dialoga, que tem paciência, inteligente. Que se multiplique Policiais assim no RJ e em todo o Brasil. Deus te abençoe!

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  14. Eu particularmente não gosto de tatuagem, acho feio, penso que polui a pessoa. Certa feita vi na TV um PM com tatuagem no braço todo, mas bem grande, daquela que chama atenção. Eu não estou acostumado com essas coisas. Em minha opinião não combina, o policial tem que ser discreto. Além disso, ele está se expondo, um bandido pode marcá-lo.

    Aqui no RJ teve uma época que alguns bandidos estavam usando farda. Até hoje aparece aí na reportagem falsos PMs! Se um PM desse com tatoo gigante viesse me abordar, lá no meu íntimo, eu ia pensar que era um desses bandidos, eu ia ficar muito desconfiado e nervoso, pois como disse acima, não estou acostumado a ver PM com tatoo gigante em todo braço.

    Penso que policiais que gostam dessas coisas, que seja de forma discreta. Por exemplo, na imagem acima, está na perna e ninguém vai ver. Normalmente o policial está de calça. Há um tempo tatuagem era visto como algo para bandido, gente malandra, etc…nos dias atuais, é mais curtição. Tem gente que gosta de se marcar, homenagear, desenhar sua personalidade através de desenho.

    Bom, alguns policiais precisam saber disso, ou seja, que nem todos que usam tatoo são bandidos. Falo isso, pois teve uma reportagem recente em que policiais agrediram uma pessoa de paz e bem porque tinha uma tatoo “suspeita”, como se fosse tatuagens comuns de presídio. Penso que não devem generalizar.

    Por fim, não é tatuagem que vai mudar ou melhorar caráter de ninguém, ou ainda, melhorar no desempenho de suas funções, porém penso que policial tem que ser padronizado, sem marcas visíveis no corpo, cabelo cortadinho, sem barba, bem vestido. Já pensou PM de brinquinho, cabelo rastafári…Parece que isso é normal em alguns países, mas prefiro a forma tradicional aqui do Brasil.

    Respeito quem curte tudo isso, mas não serve em mim. Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém.

    Abraços de um paisano (acho que esse é o nome que vocês dão a pessoas que não é policial, rs).

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