Você acha que o fim da prisão disciplinar pode abalar a hierarquia e disciplina?

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No último dia 10 de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou alteração no regime de tramitação do PL 7645/14, que propõe a extinção da prisão disciplinar de militares estaduais.

A partir desta data, o Projeto de Lei tramitará com caráter de urgência, buscando maior rapidez em sua apreciação.

O cerne desta alteração legislativa é a retirada dos Regulamentos Disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares da possibilidade de encarceramento dos militares pelo cometimento de transgressões disciplinares.

Recentemente, este assunto foi tratado no artigo Prisão disciplinar de militares: aberração jurídica sobrevivendo no século XXI.

Neste artigo, frisamos que o Estado de Minas Gerais provou que é possível extinguir a prisão disciplinar sem o enfraquecimento da hierarquia e disciplina, garantindo dignidade aos militares.

Apesar do exemplo de sucesso do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, muitos militares dos outros Estados ainda defendem a manutenção da prisão disciplinar.

Alguns pela manutenção deste instituto jurídico que garante poder quase absoluto sobre seus subordinados, outros pelo natural receio humano quanto ao novo, em razão de sua imprevisibilidade.

O tema foi bastante debatido nas redes sociais e um leitor questionou-me se teria alguma sugestão para manter os pilares militares da hierarquia e disciplina sem a possibilidade de prisão disciplinar para aqueles que cometessem alguma transgressão disciplinar mais grave.

A este leitor, respondo que em Minas Gerais não há sequer um policial ou bombeiro militar preso em razão do cometimento de transgressão disciplinar.

Não digo que não existam alguns insubordinados, mas para eles o Código de Ética tem um poder disciplinar bem forte e atuante.

Apesar de não haver punição disciplinar de restrição de liberdade, há outros sete tipos que são aplicados gradativa e proporcionalmente a transgressão cometida:

I – Advertência;
II – Repreensão;
III – Prestação de serviço;
IV – Suspensão de até dez dias;
V – Reforma disciplinar compulsória;
VI – Demissão;
VII – Perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva.

Teve um leitor que disse preferir ficar preso alguns dias que responder um processo e correr o risco de ser excluído da corporação.

Neste caso, ressalto que alguns dias de prisão sem processo para um militar que cometer transgressões disciplinares graves o suficiente para ensejar exclusão acaba sendo um benefício.

Sinceramente, não vejo isto como um procedimento viável.

Contando com 13 anos de serviço, ingressei na Polícia Militar no ano da mudança do antigo Regulamento Disciplinar para o atual Código de Ética e não vivenciei o período em que a prisão disciplinar ainda vigorava em nosso Estado.

Porém tenho alguns tios que são militares reformados e já ouvi muita história de prisões arbitrárias.

Os militares eram acusados e julgados sumariamente, sendo recolhidos a celas sem direito de defesa ou independente de qualquer tentativa de se justificar.

Daí a célebre frase: ouvido, não se justificou!

Se exige-se do policial o cumprimento das leis no trato com os cidadãos, porque internamente não deveria haver o mesmo tratamento?

Alguns poderão até dizer que a prisão disciplinar está prevista nos Regulamentos Disciplinares. Mas será que este instituto jurídico está conforme a atual doutrina dos Direitos Humanos?

Se cada vez mais, o cárcere torna-se exceção em nossa sociedade, como continuar mantendo nossos militares atrás das grades sem terem cometido crimes, mas somente faltas disciplinares?

Percebo que ainda há certa resistência a extinção da prisão disciplinar dos regulamentos militares.

Àqueles que ainda têm dúvidas sobre este assunto, sugiro perguntar a algum militar mineiro se gostaria que voltasse o antigo “amarelinho”, como era conhecido o RDPM.

Garanto que será muito difícil, quase impossível achar algum que responda sim.

E você, qual sua opinião sobre este assunto?

4 Comentários


  1. Boa noite, Edival

    Concordo plenamente com seu posicionamento.
    Infelizmente, alguns ainda não entenderam que a restrição da liberdade só deve ser aplicada quando não houver outro meio menos gravoso para punir o transgressor.

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  2. o escravo geralmente tem medo da liberdade.colocaram que na cabeça dos militarizados, há que haver essa submissão, quase real a.tudo. a partir dai é transgressão disciplinar, talvez os militarizados ainda não se deram conta que transgressão e contravenção são irmãos siameses.e não se pune, com todo esse rigorismo. os militarizados, que ainda acreditam nesses dois institutos, olhem para dentro de suas casas.
    Edival Anchieta-1º Sgt Cbmerj
    Bacharel em Direito
    Pós-graduado em Direito Público.
    Professor

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  3. Boa tarde, prezado amigo Barbosa

    Primeiramente, gostaria de agradecer-lhe por sua opinião, pois seu blog Política, Cidadania e Dignidade é referência no contexto da segurança pública.

    Quanto sua observação, ressalto que o título deste artigo foi estruturado em forma de pergunta justamente para chamar a atenção dos leitores para a realidade opressora que utiliza a prisão disciplinar como ferramenta para constranger os militares.

    O conteúdo do texto pretende apresentar aos leitores o exemplo de sucesso de Minas Gerais que extinguiu a prisão disciplinar e ainda assim a hierarquia e disciplina militares são fortes o bastante para manter nossa Polícia Militar como uma das melhores do país.

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  4. Com o devido respeito, a proposta do título remete aos opressores que sempre se escudam na prisão como discurso prima face para a repressão, retribuição, e prevenção de delitos e transgressões disciplinares, e alimenta a cultura punitiva e autoritária do modelo militar de Polícia. A pergunta deveria ser ao nosso humilde entendimento, O que a extinção da pena de prisão disciplinar pode significar para a cidadania de policiais e bombeiros militares do Brasil?

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