Greve dos militares e direito constitucional

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Esta semana foi um tanto quanto conturbada no cenário da segurança pública. E a principal razão foi a greve dos policiais militares baianos.

Um fato regional com repercussão nacional. Após dois anos, a Bahia revive o caos ocasionado pela paralisação dos militares de seu Estado.

Em 2012, a greve durou doze dias e houve invasão da Assembleia Legislativa pelos policiais militares para forçar o governo a negociar. Agora, em 2014, o movimento foi de apenas três dias, uma vez que o governo baiano entrou em acordo com a tropa.

Não me apegarei a esta situação específica, apesar de sua importância motivacional para existência deste artigo, mas tecerei considerações a respeito da (i)legalidade do direito de greve dos policiais militares.

Movimentos grevistas militares vem se tornando uma constância em nosso país. E todos eles são considerados inconstitucionais pelo poder judiciário. Mesmo assim, eles continuam ocorrendo.

Porque o impacto de uma greve da polícia militar é tão grande, se a Polícia Federal e as polícias civis também fazem greve e o governo não é tão célere em resolvê-las?

De forma alguma pretendo diminuir as outras polícias, pois, sem elas, também não haveria harmonia social.

Mas, convenhamos, na hora do aperto, quando o bicho pega de verdade, de quem o cidadão lembra primeiro?

Dentro do senso comum, a pessoa clama por Deus, pela mãe e pela polícia, não necessariamente nesta ordem.

E neste caso, é a polícia militar mesmo, porque o único telefone que lembra na hora é o 190; ou então reza para passar uma viatura na rua da sua casa.

O poder público se apega a previsão constitucional do art. 142, § 3°, IV, que proíbe aos militares a sindicalização e a greve.

No entanto, esta restrição expressa ao direito de greve ocorre somente no artigo 142, que trata das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

E esta discrepância foi destacada pelo juiz federal Dr. Marcos Orione Gonçalves Correa no artigo Direito de greve deve sim ser garantido aos policiais, no contexto da greve da PM de São Paulo, em 2008.

Os policiais militares defendem seu direito a paralisação respaldado também na Constituição Federal.

O artigo 1° de nossa Carta Magna prevê como fundamentos do Estado Democrático de Direito, entre outros: cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho.

Já o artigo 7°, IV, garante salário mínimo que atenda suas necessidades vitais básicas e a de sua família (…) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

É certo que o policial militar é um servidor público incumbido de garantir a ordem social e cumprimento da lei.

E esta lei que ele deve fazer valer é a mesma que nega-lhe direitos fundamentais inerentes a sua essência de cidadão, de trabalhador e, principalmente, de pessoa humana dotada de dignidade.

O governo olha para um PM e vê tão somente um homem fardado e armado, pronto a defender os interesses estatais.

Mas o PM olha para si e observa algo mais: vê sua necessidade de condições salutares de trabalho; vê além dele mesmo, sua família que depende do seu salário para viver dignamente.

A população tem que entender que a culpa pela greve não é dos policiais. Muito pelo contrário, eles tentam ao máximo conseguir a atenção dos governos estaduais para os anseios da tropa.

Mas quando o governador nega qualquer negociação, valendo-se dos princípios basilares da hierarquia e disciplina militares para subjugar a tropa, o que ele faz é justamente forçar os militares a cruzar os braços. E quem perde com isto é a sociedade.

Encerro com um trecho do artigo do ilustre professor Antônio Álvares da Silva, Polícia militar e o direito de greve, que analisou o contexto social a época da greve da polícia militar da Bahia, em 2012: “Oxalá o mal vivido pelos baianos não se alastre pelo país. A lei deve ser um instrumento da ordem e não do caos”.

2 Comentários


  1. Caro Fernando,

    O movimento grevista é direito de todo trabalhador. No entanto, sempre tentam dificultar o gozo deste direito, seja o empregador privado ou o governo constituído.
    Concordo com você quanto aos políticos. Eles também são servidores públicos, mas não precisam fazer greve, pois eles próprios decidem o aumento de seus salários.
    Obrigado pelo seu comentário.

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  2. A polícia tem que parar mesmo, infelizmente no Brasil os únicos que conseguem aumento de verdade sem paralisação são os políticos. GREVE DA PM EU APOIO!

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