A ilegalidade do direito de manifestar

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O direito de se manifestar é inerente ao indivíduo, que o exerce desde os tempos de criança. Se durante a infância, o objetivo é alimento e atenção, na vida adulta reivindica-se outros direitos sociais, porém nem sempre da forma correta.

O direito de manifestação tem sido exercido com muita intensidade em escala mundial. O povo está nas ruas em diversos países, principalmente em movimentos para destituição do poder constituído, retirada de um governante do poder.

Numa visão restritiva, atendo-se ao âmbito nacional, também já houve manifestações neste sentido, como foi o caso dos movimentos para o fim da “ditadura militar” e o dos “caras-pintadas”, que conseguiram ambos influenciar para a substituição dos governantes, mesmo que contra a vontade destes.

Em uma análise ainda mais pontual, tem sido recorrente nos principais centros urbanos brasileiros a manifestação dos “black blocs”, indivíduos radicais que enfrentam a polícia e praticam diversos atos de vandalismo.

O discurso destes “manifestantes” é que devem ser atendidos de qualquer forma, “custe o que custar, doa a quem doer”, mesmo que para isto tenham que colocar fogo em ônibus e veículos particulares, quebrar vidraças e furtar produtos, depredar agências bancárias e enfrentar a polícia.

A Constituição da República prevê a manifestação de pensamento como um direito fundamental do cidadão, vedado o anonimato. Pois o que este tipo de manifestante faz é justamente o contrário.

Cobre seu rosto para impossibilitar sua identificação e passa a cometer uma série de atos ilegais, resguardado pelo sentimento de impunidade grupal. Baseado nesta ideia, destrói patrimônio público e privado.

O ordenamento jurídico garante que todo direito pode e deve ser gozado em sua plenitude, porém obedecidos os parâmetros legais para a consumação.

Assim, o direito fundamental de manifestação, previsto pelo legislador na Carta Magna, perde sua essência quando, escondidos por uma camisa ou máscara de gás no rosto, ferem o também direito fundamental de propriedade daqueles que têm seus estabelecimentos e outros bens destruídos.

O manifestante “cara-tapada” exerce um direito legítimo, mas de uma forma ilegal.

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